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OAB saúda decisão do Senado que proíbe cobrança por marcação de assentos em voos
09/08/2018 09:19

Fonte: Portal da Ordem dos Advogados do Brasil

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Senado Federal que na noite desta quarta-feira (8) aprovou projeto que proíbe que as companhias aéreas cobrem pela marcação antecipada de assentos nos voos. A proposta deve agora ser votada pela Câmara dos Deputados e se for aprovada dependerá de sanção presidencial para vigorar. O projeto prevê que o descumprimento da regra pelas companhias aéreas implicará em cobrança de multa.

“A decisão do Senado é louvável e vai ao encontro dos interesses do consumidor, que é quem deveria ser a prioridade na atuação das agências reguladoras em geral e da Anac em especial. Mostra ainda que o quando existe vontade política propostas importantes para a população não precisam tramitar por anos. Agora cabe à Câmara votar o texto não só deste projeto que proíbe um pagamento esdrúxulo e sem sentido, como também a questão da ilegal cobrança pelo despacho de bagagens. Os deputados não podem, sob pretexto algum, se desconectar daqueles que representam e a mensagem da sociedade é clara quanto aos dois temas: ninguém aceita tais cobranças. Aguardamos uma posição da câmara dos deputados o quanto antes”, disse Lamachia.

A OAB tem sido incansável opositora tanto da cobrança pela marcação de assentos nos voos quanto pelo despacho de bagagens e tem criticado abertamente e questionado o papel das agências reguladoras nesses e em outros casos. A entidade tem organizado blitze em aeroportos para enfrentar o tema, como a realizada no último dia 27 de julho, ocasião em que 46 aeroportos foram fiscalizados em todo país na segunda edição do ato contra a cobrança ilegal pelo despacho de bagagens nos voos. A blitz nacional é parte do movimento Bagagem Sem Preço, organizado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB.

Foi também ação da OAB que enterrou resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que previa que operadoras de planos de saúde poderiam cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. Antes de a própria agência revogar a norma, acolhendo pedido da OAB, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, havia suspendido os efeitos da resolução.

“O papel das agências reguladoras precisa ser revisto urgentemente. Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser revista”, defendeu Lamachia.